Lula atualiza regras para big techs; plataformas podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso

Fonte: g1 > Tecnologia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, como as big techs, no Brasil. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, no ano passado, o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas. O tribunal julgou parcialmente in…