Fonte: g1 > Tecnologia
Decreto do ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, foi assinado nesta quarta-feira Bruno Peres/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (18/3) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A nova legislação, em vigor desde a terça-feira (17/3), estabelece diretrizes para proteger o público infanto-juvenil nos meios digitais,…











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